Brasil não assinará ACTA

Depois de três anos de negociações, o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acta) foi Assinado no sábado, 1, em Tóquio, prometendo endurecer radicalmente as regras antipirataria em todo o mundo. Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia são os primeiros signatários, mas outros países ? como México, Suíça e membros da União Europeia ? podem aderir até 1º de maio de 2013. 

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A diferença maior do acordo é no tom do texto, preocupado com apenas um lado ? os direitos dos detentores de copyright e nas ações que o Estado e a polícia devem tomar para garanti-los. E vale também para o meio digital, que pode ficar bem mais engessado do que hoje se as propostas do Acta de fato vingarem. 

O pacto estipula, por exemplo, que os países se adaptem às suas medidas criando leis nacionais de direitos autorais mais rígidas, com mecanismos como o que garantiria a retirada imediata de conteúdo protegido da rede e a identificação dos piratas responsáveis. 

O Acta foi negociado a portas fechadas, apenas entre os países ricos e os que estão no seu campo de influência direta, e agora deve ser empurrado para outros países em troca de vantagens comerciais. O presidente dos EUA, Barack Obama, colocou as negociações como "segredo de segurança nacional", e a sociedade civil só pôde acompanhar minimamente o processo pelos vazamentos do Wikileaks e de outros grupos preocupados com o fato de que regras tão duras possam acabar com a liberdade da rede e a privacidade dos seus usuários. 

ONGs a favor da flexibilização do copyright só tiveram acesso ao texto finalizado, em dezembro do ano passado. Para Gigi Sohn, chefe da organização Public Knowledge (uma das convidadas para debater o projeto), a construção das propostas foi "extremamente falha". Em um comunicado, o representante afirmou que o Acta deveria ter sido debatido em detalhes no Senado ou em um fórum internacional multilateral. 

O ponto mais polêmico certamente é o que fala que provedores de acesso e a polícia devem agir para "prevenir" e impedir infrações da propriedade intelectual, o que pode levar à desconexão forçada de reincidentes e de alguma forma impedir a livre circulação de ideias na internet e também fora dela. 

O Brasil diz que não assinará o Acta, mas isso não quer dizer que o País ficará livre das pressões relacionadas a ele. 


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ENTREVISTA: 'Brasil não vai assinar o acordo', diz Itamaraty 

Kenneth Félix Haczynski, chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty 

Por que o Brasil não aderiu ao Acta? 
O Acta é um acordo que nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países, não foi discutido multilateralmente e a sociedade civil não participou do processo. Os Brics não participaram, assim como nenhum país sul-americano. O Acta torna muito mais rígidas as medidas antipirataria, com as quais o Brasil também é comprometido. Mas não acreditamos em receita pronta. 

Qual sua opinião sobre a aplicação do acordo na internet? 
As disposições levam ao modelo 'three strikes and you're out' (três advertências e está fora) , que desconecta os infratores. Ao tentar agilizar o combate à pirataria, corremos risco de comprometer direitos, a privacidade e a liberdade da rede. 

O Acta servirá como elemento de pressão para a aprovação de leis nacionais mais rígidas? 
Acho possível que o Acta seja imposto a vários países, mas não ao Brasil e a outros países emergentes. O grande problema do Acta é que as suas disposições são focadas demais em um lado só, o dos grandes detentores de copyright. O que queremos é mais equilíbrio, principalmente no meio digital.




Pelo menos isso né, Brasil.